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Categoria: Arcabouço jurídico-regulatório

Conteúdo Local | Cimento Portland | LGPD

Tribunal Francês rejeita recurso da Google contra multa de 50 milhões de Euros aplicada pela Autoridade Francesa de Proteção de Dados

Na última sexta-feira (19/jun), o principal tribunal administrativo francês, conhecido como Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), a Autoridade Francesa de Proteção de Dados, manteve a penalidade de € 50 milhões imposta à Google LLC.

LGPD: A Lei nº 14.010/2020, o Projeto de Lei 1.179/2020, e a Medida Provisória nº 959/2020

São muitos os instrumentos jurídicos que giram na órbita da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e hoje destacaremos quatro deles:

Através desta leitura você será convidado a entender todas as condições de contorno impostas por tais instrumentos, de modo que ao final dela, encontrará o correto entendimento sobre a tão falada vacatio legis da LGPD.