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O Senado aprovou o fim da vacatio legis da LGPD para agosto de 2020

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O Senado aprovou o fim da vacatio legis da LGPD para agosto de 2020

Por: Léo Farias

Na noite do último dia 19, terça-feira, em sessão remota, o Plenário do Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 1.179/2020, que cria regras transitórias, para vigorar durante o período de combate à COVID-19. O trecho do projeto relacionado à Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi alterado. Com isso, o Senado aprovou o fim da vacatio legis da LGPD para 16 de agosto de 2020, como incialmente era previsto pela própria Lei, no ato de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

O texto anterior do Senado adiava a vacatio legis da LGPD (vigência da lei e sanções administrativos) para 1º de janeiro de 2021. Contudo, o deputado Enrico Misasi (PV-SP), relator da Câmara dos Deputados, aceitou apenas a prorrogação do prazo relativo a tais sanções, previstas na LGPD. O texto do senador Weverton Rocha (PDT-MA) destacou que a LGPD entre em vigor em 16 de agosto, deste ano, com ressalva de que os artigos que tratam das sanções administrativas da LGPD, só entrem em vigor, a partir de agosto de 2021. Levado a votação, o destaque foi aprovado por 62 votos a 15.

É uma contribuição que estamos dando para o Brasil e para o mundo.

Senador Weverton Rocha (PDT-MA)

O líder do PDT, no Senado ainda destacou que:

A LGPD é um tema que vem amadurecendo há muitos anos e já estamos atrasados com relação ao mundo, porque não estamos preparados. Mais do que nunca a Lei Geral de Proteção de Dados é necessária. Não sei a quem interessa essa protelação como tem sido feita.

Senador Weverton Rocha (PDT-MA)

Entretanto, a prorrogação para maio de 2021 está vigente temporariamente por causa da MP 959/2020 editada em abril pelo presidente da República.

Segundo a Agência Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) informou que devido a MP nº 959/2020 ainda não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, seu conteúdo pode vir a ser rejeitado integralmente, ou ter o dispositivo referente à data da entrada em vigor suprimido, ou caducar por não ser aprovado pelo Congresso dentro do prazo constitucional. No que se refere ao PL 1.179/2020, ela destacou ainda que:

É bom lembrar que esse projeto foi feito por especialistas, com participação da Universidade de São Paulo e de tribunais superiores. Foi construído um texto com amplo consenso entre os senadores.

Senadora Simone Tebet

Com esta aprovação, caso a MP 959/2020 seja rejeitada ou caduque, a matéria terá sua vigência e tramitação encerradas. Segundo matéria publicada pelo website da Privacy Tech, muitos parlamentares revelaram ser favoráveis à antecipação e não à prorrogação da vigência da LGPD.

Referências Bibliográficas:

CONVERGÊNCIA DIGITAL. Senado resgata data original e LGPD entra em vigor em agosto de 2020. Disponível em: <http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=53699&sid=9>. Acesso em: 21 mai. 2020.

E-COMMERCE BRASIL. Senado aprova LGPD para agosto deste ano, mas sem aplicação de multas. Disponível em: <https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/lgpd-agosto-2020-multas-senado/>. Acesso em: 21 mai. 2020.

GETTY IMAGES. Brazilian National Congress at sunset. Disponível em: <https://www.gettyimages.com.br/detail/foto/brazilian-national-congress-at-sunset-imagem-royalty-free/1224230244?adppopup=true>. Acesso em: 21 mai. 2020.

PRIVACY TECH. Aprovação de PL resgata LGPD para vigência em agosto de 2020. Disponível em: <https://privacytech.com.br/destaque/aprovacao-de-pl-resgata-lgpd-para-vigencia-em-agosto-de-2020,358608.jhtml>. Acesso em: 21 mai. 2020.

SENADO NOTÍCIAS. Projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia vai a sanção. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/05/19/projeto-que-cria-regime-juridico-especial-durante-pandemia-vai-a-sancao?utm_medium=email&utm_source=resumo-agencia&utm_campaign=2020-05-19>. Acesso em: 21 mai. 2020.

 

One Response

  1. […] 19 de maio, o Senado Federal aprovou o PL nº 1.179/2020 por 62 a 15. Os senadores resgataram e mudaram texto, de abril deste ano, […]

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