LGPD: A Lei nº 14.010/2020, o Projeto de Lei 1.179/2020, e a Medida Provisória nº 959/2020

São muitos os instrumentos jurídicos que giram na órbita da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e hoje destacaremos quatro deles:

Através desta leitura você será convidado a entender todas as condições de contorno impostas por tais instrumentos, de modo que ao final dela, encontrará o correto entendimento sobre a tão falada vacatio legis da LGPD.