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Tag: MP 959

Conteúdo Local | Cimento Portland | LGPD

LGPD: A Lei nº 14.010/2020, o Projeto de Lei 1.179/2020, e a Medida Provisória nº 959/2020

São muitos os instrumentos jurídicos que giram na órbita da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e hoje destacaremos quatro deles:

Através desta leitura você será convidado a entender todas as condições de contorno impostas por tais instrumentos, de modo que ao final dela, encontrará o correto entendimento sobre a tão falada vacatio legis da LGPD.

A proteção de dados pessoais em tempos de pandemia

A MP 959 e o preocupante adiamento da entrada em vigor da LGPD Por: Ana Frazão No que diz respeito à proteção de dados, o primeiro susto recente pelo qual os cidadãos brasileiros passaram foi a atabalhoada Medida Provisória 954, de 17.04.2020, que determinou o compartilhamento de dados não anonimizados de telefonia fixa e móvel dos…
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