O Senado aprovou o fim da vacatio legis da LGPD para agosto de 2020

Por: Léo Farias Na noite do último dia 19, terça-feira, em sessão remota, o Plenário do Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 1.179/2020, que cria regras transitórias, para vigorar durante o período de combate à COVID-19. O trecho do projeto relacionado à Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei…
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