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Tag: Vigência LGPD

Conteúdo Local | Cimento Portland | LGPD

LGPD: A Lei nº 14.010/2020, o Projeto de Lei 1.179/2020, e a Medida Provisória nº 959/2020

São muitos os instrumentos jurídicos que giram na órbita da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e hoje destacaremos quatro deles:

Através desta leitura você será convidado a entender todas as condições de contorno impostas por tais instrumentos, de modo que ao final dela, encontrará o correto entendimento sobre a tão falada vacatio legis da LGPD.

O Senado aprovou o fim da vacatio legis da LGPD para agosto de 2020

Por: Léo Farias Na noite do último dia 19, terça-feira, em sessão remota, o Plenário do Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 1.179/2020, que cria regras transitórias, para vigorar durante o período de combate à COVID-19. O trecho do projeto relacionado à Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei…
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